Termos de Serviço

1. Aceite e vínculo contratual

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade do ControNo, a organização contratante e seus usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e aceitam estes Termos de Serviço.

Se o usuário estiver agindo em nome de uma empresa, ele declara possuir poderes para vincular a organização a estes termos.

2. Objeto do serviço

O ControNo disponibiliza uma plataforma SaaS para apoiar o controle de validade, cadastro de produtos, impressão de etiquetas, gestão operacional e outras rotinas relacionadas ao negócio do cliente.

O serviço pode ser atualizado, ampliado, limitado ou ajustado periodicamente para fins de segurança, estabilidade, conformidade, evolução técnica ou mudanças comerciais.

3. Cadastro, acesso e credenciais

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro, mantendo seus dados corretos durante toda a relação contratual.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O cliente é responsável por controlar o acesso de seus usuários, definir perfis internos, proteger senhas, PINs e demais mecanismos de autenticação, bem como comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

4. Trial, planos e condições comerciais

Quando houver período de avaliação, trial, desconto promocional ou condição comercial especial, tais condições valerão apenas pelo prazo e escopo divulgados na oferta correspondente.

Condições de preço, faturamento, reajuste, inadimplência, cancelamento e renovação automática devem ser confirmadas no contrato comercial, proposta aceita ou instrumento equivalente aplicável ao cliente.

5. Uso permitido e obrigações do cliente

O cliente concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legítimos, em conformidade com estes termos, com a legislação aplicável e com as normas regulatórias do seu setor.

• Não é permitido usar o sistema para fraude, violação de direitos de terceiros, acesso não autorizado, engenharia reversa indevida ou qualquer atividade ilícita.
• O cliente permanece responsável pela qualidade, veracidade, licitude e atualização dos dados operacionais inseridos na plataforma.
• O cliente deve validar se os relatórios, etiquetas e processos adotados atendem às exigências sanitárias, fiscais e trabalhistas aplicáveis à sua operação.

6. Dados e proteção à privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do uso da plataforma segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD, conforme os papéis de controlador ou operador assumidos em cada fluxo.

O cliente é responsável por garantir que possui base legal adequada para inserir dados pessoais de colaboradores, fornecedores, clientes ou terceiros no sistema quando isso ocorrer por sua iniciativa.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

O ControNo busca manter a plataforma disponível e segura, mas pode realizar interrupções programadas, correções emergenciais, atualizações técnicas e medidas de contenção de risco sem aviso prévio em situações críticas.

Falhas de internet, indisponibilidade de provedores terceiros, erros de uso, infraestrutura local do cliente ou integrações externas podem afetar o funcionamento do serviço sem que isso configure descumprimento automático.

8. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, violação destes termos, uso abusivo, risco à segurança da plataforma, determinação legal ou necessidade operacional justificada.

O cliente pode solicitar o encerramento conforme as regras comerciais aplicáveis, respeitando eventuais prazos contratuais, obrigações pendentes e políticas de retenção de dados.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca ControNo, os layouts, códigos, bancos de dados derivados, documentação, fluxos e demais ativos da plataforma pertencem aos seus titulares e permanecem protegidos pela legislação aplicável.

Estes termos não transferem ao cliente qualquer titularidade sobre a plataforma, exceto a licença limitada, revogável e não exclusiva de uso durante a vigência da relação contratual.

10. Responsabilidade e limitações

O ControNo não substitui revisão operacional, validação sanitária, conferência humana ou assessoria jurídica, fiscal e regulatória do cliente.

Na máxima extensão permitida pela legislação, eventuais responsabilidades devem ser apuradas caso a caso, observando o contrato aplicável, a natureza do dano, a conduta das partes e as limitações legalmente válidas.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais. A nova versão passará a valer conforme a data de publicação indicada no documento ou na comunicação enviada ao cliente.

Quando a alteração exigir nova concordância, o aceite poderá ser solicitado novamente no cadastro, no login ou em área autenticada da plataforma.

12. Disposições finais e revisão jurídica

Este texto foi incluído como base operacional para cobertura mínima de termos de uso dentro do produto e não substitui revisão jurídica especializada.

Pendências para fechamento com o jurídico: identificação societária completa da contratada, foro definitivo, política comercial final, cláusulas contratuais específicas por plano e canais formais de notificação.